A propósito de reportagem publicada no portal Mais Goiás, sobre a prisão em flagrante de cidadão de 28 anos que, na condição de falso corretor de imóveis, se passou por intermediador na venda de terrenos públicos de propriedade do Município de Mineiros, a Procuradoria-Geral (PGM) esclarece o que se segue:

- A venda de bens públicos somente é possível, em regra, por meio de leilão, com ampla divulgação, não existindo a figura de venda direta por meio de corretor.

- O Município de Mineiros não tem previsão de venda de lotes. Os terrenos públicos são destinados à doação para famílias em situação de vulnerabilidade social nos termos da Lei nº 1080/2003, sendo que os beneficiários não poderão comercializá-los pelo prazo de 10 anos.

- Por fim, o Município de Mineiros informa que não tem qualquer ligação com os fatos veiculados pelo portal Mais Goiás. A população em geral precisa ficar em alerta para esse tipo de fraude.  Em especial, nunca comprar propriedade sem verificar a situação junto ao registro de imóveis. Em caso de bens públicos, procurar informações junto à Procuradoria-Geral do Município.

Em 11 de novembro de 2021.

Procuradoria-Geral do Município de Mineiros (PGM)

Da Redação TANOIBOPE