A Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e a Profissionalização da Gestão do Futebol no Brasil será tema do 1º Seminário de Direito Desportivo da Escola Judicial do TRT-MG, foi realizado no dia 31 de março, no plenário da sede do TRT-MG, em Belo Horizonte.
Ministros de Tribunais Superiores, além de magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e parlamentares, participaram dos quatro painéis com temas relacionados à SAF e sua aplicabilidade.
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF) foi criada pela Lei Federal 14.193, em agosto de 2021, com o principal objetivo de “salvar” os clubes de futebol (masculino e feminino), atolados em dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras.
De acordo com a lei, os clubes - que são associações civis sem fins lucrativos - podem adotar o formato clube-empresa, com normas de governança, gestão, controle e financiamento específicos, nos moldes de uma Sociedade Anônima. Ao optar por esse modelo, o clube-empresa passa a ter uma série de benefícios, inclusive fiscais, além de suspensão da exigibilidade da dívida por seis anos. Se, durante esse período, a dívida não for integralmente paga, o prazo se estende para 10 anos, desde que cumpridos os requisitos para o adimplemento da dívida.
São facultados, durante o período de “rolagem” da dívida, a opção pela Recuperação Judicial ou Extrajudicial, ou pelo Regime Centralizado de Execuções (os tribunais reúnem todas as execuções contra o clube, e a dívida vai sendo paga de acordo com o dinheiro que a SAF vai repassando ao clube).
"Esse é um modelo que vai acabar sendo adotado pela maioria dos clubes de futebol brasileiros, pois muitos estão em situação financeira difícil”, afirmou o desembargador do TRT-MG, José Murilo de Morais, que vai presidir um dos painéis do seminário.
Em Minas Gerais, o Cruzeiro Esporte Clube já adotou a SAF, a exemplo de outros clubes, como o Vasco da Gama, no Rio de Janeiro.
Fonte: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais
/lei-da-saf-e-tema-de-seminario-no-trt
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