A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022) pode trazer mudanças na gestão orçamentária e na segurança pública, pois tem um impacto potencial que pode abranger melhorias na eficiência e transparência na implementação e na coordenação entre os níveis de governo. É o que explica o economista do Conselho Regional de Economia (Corecon DF), Guidi Nunes. A proposta aborda a possível privatização das praias no litoral brasileiro.
“O desafio é saber a capacidade de os municípios da faixa litorânea terem de regular e gerenciar de forma eficiente e passar toda essa legislação via PEC 03/2022 para esses municípios”, explica.
A PEC 03/2022 (PEC), que trata sobre a transferência da propriedade de terrenos litorâneos da União para estados, municípios e possivelmente proprietários privados, é uma questão que voltou a ser discutida na última semana de maio, após a realização de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
