Os micro e pequenas empresas (MPE) e microempreendedores individuais (MEI) agora têm acesso ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI). A regra está prevista na Lei 14.462/2022, sancionada no final de outubro (27), que estende os benefícios do programa até 31 de dezembro de 2023.
Criado em 2020 para amenizar os impactos da pandemia de Covid-19 no setor, o programa era acessível apenas aos negócios de pequeno e médio porte, associações e fundações.
De acordo com o advogado e coordenador Jurídico da Confederação Nacional das Micro e Pequenas e Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe), Marcelo Alvarenga, esta é uma das modalidades de crédito mais acessíveis no mercado e explica ainda, que se trata de uma linha de auxílio aos pequenos empresários atingidos pela pandemia.
O Ministério da Economia estima que, nesta nova fase, o programa garanta em torno de R$ 21 bilhões em novos empréstimos. As instituições financeiras responsáveis pela disponibilização dos recursos devem observar a taxa média de 1,75% ao mês e prazos de pagamento entre 12 e 60 meses, com carência entre seis e 12 meses inclusa.
Fonte: Brasil 61
